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<<REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO >>

<<MANUAL DO RADIALISTA>>

<<CLT>>

<<RADIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA -LEI Nº 9.612 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 >>

<<LEI AUDIOVISUAL - LEI Nº 8.401 DE 8 DE JANEIRO DE 1992 >>