A Medida Provisória (MP) 873/2019, que dispunha sobre a forma de cobrança da contribuição sindical, não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado na última sexta-feira (28), quando se completaram 120 dias de sua publicação. A MP 873 foi publicada no dia 1º de março, véspera do Carnaval.

 

As medidas provisórias têm força de lei e podem ser adotadas pela Presidência da República em casos de relevância e urgência. Produzem efeitos imediatos, mas dependem de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

 

Para o movimento sindical, a MP 873 infringiu diretamente o direito de os trabalhadores decidirem sobre as formas de atuação e financiamento de suas entidades de representação.

 

Com a medida, o governo unificou todas as formas de receita sindical por meio de uma única cobrança; proibiu o desconto em folha de mensalidades e contribuições sindicais e determinou que a autorização do desconto/cobrança da contribuição fosse realizada de forma prévia, voluntária e individual, tornando nulas as autorizações definidas em assembleias, acordos e convenções coletivas ou por qualquer outro meio previsto em estatuto da entidade sindical.

 

Tudo permanece como antes

 

É um contrassenso impedir que sejam pagas as contribuições definidas em acordo coletivo, uma vez que a reforma trabalhista, recém-aprovada, sobrepõe o negociado sobre o legislado. Com a perda da validade da MP, tudo volta a ser como antes. O que vale agora é o que foi estabelecido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).

 

Governo deverá insistir nos ataques

 

O governo, por meio do Ministério da Economia, afirmou que enviará ao Congresso um Projeto de Lei para resgatar a proposta. Entretanto, o trâmite do Projeto Lei (PL) pode levar anos e está sujeito a alterações pelos parlamentares. MP entra em vigor imediatamente após sua publicação, exatamente da forma como o governo a edita. O PL só entra em vigor após a aprovação na Câmara e no Senado e ainda está sujeito às alterações pelo Congresso.

 

Para o presidente do Sindicato, Inaldo Salustiano, os trabalhadores não baixarão a guarda na defesa de seus direitos, bem como do direito constitucional fundamental de se organizarem em sindicatos para barrar os ataques a que vêm sendo submetidos. O trabalhador sindicalizado sabe que todas as suas conquistas são graças às ações do sindicato. Foram a liderança e a organização sindical que garantiram políticas de correção anual do salário e avanços nas conquistas dos direitos dos trabalhadores”, pontua Inaldo.

 

 

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