Atendendo ao convite formulado pela professora de Ética e Legislação, Ana Veloso, do curso de Comunicação Social, Rádio, TV e Internet na Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, através do Decom - Departamento de Comunicação Social, o diretor do Sindicato dos Radialistas de Pernambuco, André Almeida (foto), ministrou, no dia 16 de setembro/2019, uma aula sobre legislação da radiodifusão sonora e visual aos alunos do sétimo período, do referido curso.

Durante sua fala, André Almeida abordou os aspectos legais que regem a profissão do Radialista. Tendo como enfoque maior as alterações introduzidas pela Lei nº 13.424/2017, que alterou o artigo 4º da Lei nº 6.615/78 (Lei do Radialista). E o Decreto nº 9.329/2018, que modificou o quadro anexo das funções do setor, onde das 94 funções de radialistas regulamentadas, 35 foram extintas e outras 51 foram acumuladas em 25 “multifunções”.

“Nós do sindicato defendemos uma atualização em nossa legislação, que foi regulamentada há mais de 40 anos. Entretanto, sobre essas mudanças os trabalhadores não foram consultados. Na prática, as alterações introduzidas atendem à demanda do patronato, que justifica alegando “evolução tecnológica”, mas a realidade, segundo os profissionais da área, a alteração da legislação desregulamenta a profissão e dificulta o reconhecimento do acúmulo de função, sobrecarregando os trabalhadores e achatando salários”, pontuou André.

Vale salientar que a Fitert move uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5769/DF) junto ao Supremo Tribunal Federal, sendo o ministro Luiz Fux o relator responsável.

Outro ponto abordado no encontro foi com relação às mudanças nas regras para obtenção do registro de radialista. Os profissionais da área não são mais registrados pela função que exercem nas emissoras, mas simplesmente pela profissão. 

 

A nova regra foi estabelecida pela Nota Técnica 228/2018 publicada pelo Ministério do Trabalho em dezembro/2018. Através dela, o registro profissional passa a ser único, e não mais com base no quadro de funções dos radialistas.

 

Reformas Trabalhista e Pevidenciária, além da terceirização irestrita foram outros temas debatidos durante a aula. Os alunos presentes, também tiveram conhecimento sobre a Convenção Coletiva de Trabalho dos Radialistas, o Piso Salarial, as pacerias e projetos que o Sindicato possui em prol da categoria, além da importancia da associação ao sindicato. 

Para a direção do Sindicato, esse tipo de encontro é de extrema importância para repassar aos estudantes os conhecimentos sobre o marco regulatório e suas alterações, e, assim, contribuir para uma melhor formação dos futuros profissionais da radiodifusão pernambucana.

 

 

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